Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dá nova denominação à Companhia Municipal de Desenvolvimento Urbano-CMDU, prevista no art. 7º , VI, alínea 2, da Lei Municipal n° 27, de 04 de julho de 1972 e na Lei Municipal n° 60, de 22 de março de 1973, art. 10 Paragrafo Segundo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 27, de 04 de julho de 1972Consolida a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 60, de 22 de março de 1973Disposições mantidas pela Câmara Municipal após veto total do Chefe do Executivo Municipal, e que dispõe sobre a instituição do Plano de Ação Imediata, estabelece normas para loteamento e da outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.