Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dá nova redação ao art. 170 da Lei nº 28/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.