Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar nº 527, de 04 de Abril de 2014, o Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015"Dispõe sobre a forma de remuneração, regime jurídico da função de conselheiro tutelar no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.