Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 13.602, de 15 de agosto de 2014“Dispõe sobre o regulamento do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.305, de 09 de julho de 2018“Regulamenta a Lei Complementar Municipal n° 537, de 16 de Junho de 2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de publicação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.