Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera a redação do § l° do Artigo 30 a Lei n° 63 de 13 de abril de 1973 - CÓDIGO DE OBRAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei nº 63, de 13 de abril de 1973Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.