Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre o aumento do valor do Auxílio-Alimentação concedido em pecúnia aos servidores públicos ativos da administração direta, autarquias e fundações, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2015
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova redação
Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014“Dispõe sobre a incorporação de gratificações ao vencimento básico dos servidores públicos municipais; Institui Auxilio Alimentação; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385 de 1º de julho de 2010 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.