Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta os §§ 3° 4°, 5° e 6° ao Art. 90 da Lei n° 28, de 04 de julho de 1972".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.