Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Da nova redação ao art. 171 do Estatuto dos Funcionários Municipais - Lei n° 28/72, modificado pela Lei n° 114/76".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.