Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 22.613, de 05 de novembro de 2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.