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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.641, de 11 de novembro de 2026

Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – PPP, e torna sem efeito o Art. 5º do Decreto nº 21.969, de 30 de abril de 2026.

Data
11 de novembro de 2026
Número
22641
Publicação
12 de novembro de 2026 · DOMR 4359
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.