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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.629, de 10 de novembro de 2026

Retifica o Decreto n° 22.052, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho do Fundo Municipal de Trânsito – FMT.

Data
10 de novembro de 2026
Número
22629
Publicação
11 de novembro de 2026 · DOMR 4358
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.