Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Institui normas consolidadas para o ressarcimento de despesas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, estabelece subtetos, requisitos documentais, transparência e controles, e revoga a Resolução nº 743/CMPV-2025. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 743, de 25 de agosto de 2025“Promove a unificação das normas que tratam do ressarcimento de despesas relacionadas com a atividade parlamentar.”