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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.319, de 10 de agosto de 2026

Retifica o Decreto nº 22.204, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre a substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho.

Data
10 de agosto de 2026
Número
22319
Publicação
11 de agosto de 2026 · DOMR 4295
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.