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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.269, de 27 de julho de 2026

Altera o Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Porto Velho.

Data
27 de julho de 2026
Número
22269
Publicação
28 de julho de 2026 · DOMR 4285
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023

    Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porto Velho e dá outras providências.