Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.269, de 27 de julho de 2026Altera o Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.