Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Torna sem efeito o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 20.835, de 7 de março de 2025, e reintegra AUGUSTO DE SOUZA LEITE como membro titular excedente do Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura, mantidos os membros já nomeados e resguardado o cargo de Conselheiro Presidente, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 7014007-12.2025.8.22.0001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 20.835, de 07 de março de 2025Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros para compor o Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.