Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.