Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.039, de 19 de novembro de 2025Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto Velho e altera a Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 22.022, de 20 de maio de 2026Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 22.021, de 20 de maio de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.