Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a permissão de uso de área de via pública municipal do Loteamento Residencial Orleans à Associação dos Moradores do Residencial Orleans, para constituição de loteamento fechado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.103, de 19 de outubro de 2023Dispõe sobre a denominação das nomenclaturas das vias no loteamento Nova Orleans e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.