Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a alteração do art. 34 da Resolução n° 640, de 15 de dezembro de 2020, para incluir parágrafo único sobre os pagamentos de verbas rescisórias em caso de reingresso em cargo comissionado no prazo de 30 dias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 640, de 15 de dezembro de 2020"Regulamenta as anotações funcionais dos servidores, o gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, controle de frequência e dá outras providências, no âmbito da Câmara do Município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI N° 0803354-84.2018.8.22.0000 TJ/RO ( inscontitucionalidade Formal) Relator: Daniel Ribeiro Lagos "✚ Pedido cautelar: concedido para suspender a eficácia da LC. 734/2018. (em 03/06/2019) ✚ ADI: julgada procedente com efeitos ex tunc, nos termos do voto do relator, à unanimidade." julgamento : 21/10/2019 pedido: Procedente solicitação: PMPV tramitação : Arquivado definitivamente: 07/02/2020.