Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta a Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017, que institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP).”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.