Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.349, de 27 de novembro de 2025Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.193, de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.