Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta e altera dispositivos das leis complementares 199, de 21 de dezembro de 2004, e 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera e acrescenta
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera e acrescenta
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.