Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a autorização de posse dos servidores público municipais, que foram beneficiados com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Porto Velho, com o regime estatutário, e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 894, de 18 de junho de 1990Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.