Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Grupo de Trabalho para tratar de questões relacionadas à desapropriação e indenização de áreas de interesse público e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 10.496, de 23 de outubro de 2006“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargos, prevista no §2º do art. 111 da Lei n. 901, de 23/07/1990.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.