Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 31, do Decreto nº 11.824, de 18 de Outubro de 2010 alterado pelo Decreto nº 15.011, de 28 de Dezembro de 2017, que Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº. 385, de 01 de Julho de 2010, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010“Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.