Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta o Serviço de Transporte de passageiros em táxi no Município nos Termos do Art. 37, incisos III, IV e V do regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto nº 62.127 de 16/01/1968), cria normas de permissão para elaboração do Serviço e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 5.868, de 16 de janeiro de 1996Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi no Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.