Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a concessão e fixa valores das diárias aos servidores Municipais, previstas no art. 143 e seguintes da Lei 28, de 04.07.72.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.