Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Concede gratificação ao grupo ocupacional do magistério, concede abono salarial aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da educação do Município de Porto Velho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
promulgada em 28/07/1993 D.O.M. 1053 21/09/1993 Revogada com a lei comp. 140/01