Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos especiais para atender a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito durante o exercício de 1993”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993“Cria, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.