Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera dispositivo da Lei nº 932, de 19 de dezembro de 1990”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 932, de 19 de dezembro de 1990"Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do Solo do Município de Porto Velho".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.