Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre o uso de vale transporte estudantil em fins de semana e feriados, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.133, de 07 de dezembro de 1993“Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.