Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a alteração do art. 63 da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014“Dispõe sobre a incorporação de gratificações ao vencimento básico dos servidores públicos municipais; Institui Auxilio Alimentação; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385 de 1º de julho de 2010 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar Promulgada nº 484, de 20 de maio de 2013Dispõe sobre a alteração do art. da Lei Complementar n° 385 de 01 de julho de 2010, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0012601-98.2013.822.0000.