Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária e epidemiológica municipal”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei nº 2.148, de 09 de abril de 2014“Altera dispositivos do Código de Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei nº 2.309, de 20 de junho de 2016“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária municipal”
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 10.912, de 10 de janeiro de 2008Disciplina os aspectos sanitários para o funcionamento e comercialização de alimentos nas feiras livres no âmbito do município de Porto Velho.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.768, de 26 de agosto de 2010“Regulamenta os artigos 10, 22 e 23 da Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, que trata do transporte e distribuição de alimentos para consumo humano, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.784, de 30 de dezembro de 2020“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562, de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.”.
Norma correlata
Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.971, de 10 de outubro de 2022Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562 de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a politica de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária e epidemiológica" e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.080, de 28 de agosto de 2026Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada – SUFIS e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas – JURPA, institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, altera as Leis Complementares nº 138, de 28 de dezembro de 2001, nº 391, de 6 de julho de 2010, nº 873, de 16 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e a Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.