Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a modificação da denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental "Nacional" e dá outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2021
Autoria: CARLOS DAMACENO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 12.600, de 27 de abril de 2012“Modifica a denominação de escolas no Município de Porto Velho".
Inconstitucionalidade julgada improcedente
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, de 18 de abril de 2022Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.874/2021 do Município de Porto Velho. Ato normativo de iniciativa parlamentar que altera denominação de escola pública municipal. Nome do próprio público. Competência comum do poder Executivo e Legislativo. Tese 1070 do STF. Inocorrência de indevida invasão da gestão administrativa pelo poder Legislativo. Inconstitucionalidade não reconhecida. De acordo com o entendimento do STF, fixado na Tese 1070, de Repercussão Geral, “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”. Lei de iniciativa parlamentar que dá nova denominação a escola municipal não invade competência do Executivo, pois a matéria referente a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, visto que, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do Município. Ação improcedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.874/2021 do Município de Porto Velho. Ato normativo de iniciativa parlamentar que altera denominação de escola pública municipal. Nome do próprio público. Competência comum do poder Executivo e Legislativo. Tese 1070 do STF. Inocorrência de indevida invasão da gestão administrativa pelo poder Legislativo. Inconstitucionalidade não reconhecida. De acordo com o entendimento do STF, fixado na Tese 1070, de Repercussão Geral, “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”. Lei de iniciativa parlamentar que dá nova denominação a escola municipal não invade competência do Executivo, pois a matéria referente a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, visto que, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do Município. Ação improcedente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.