Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre alteração dos artigos 29, § 1º, e 30 Resolução nº 640/CMPV-2020, de 15 de dezembro de 2020."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 640, de 15 de dezembro de 2020"Regulamenta as anotações funcionais dos servidores, o gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, controle de frequência e dá outras providências, no âmbito da Câmara do Município de Porto Velho."
"ADI N° 0800202-57.2020.8.22.0000 TJ/RO ( Inconstitucionalidade formal e material) Relator: José Antonio Robles" ✚ADI: julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. Data de julgamento: 14/05/2021 Pedido: procedente Solicitação: MP RO + outros tramitação: Arquivado definitivamente em: 18/08/2021