Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.476, de 22 de dezembro de 2017“Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 1.958 de 22 de Setembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020"Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.