Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dá nova redação ao artigo 12 e altera o 89, §1º, inciso XV, e acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX , ao referido dispositivo, ambos da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2020
Autoria: MESA DIRETORA - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Porto Velho - RO.