Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dá nova redação aos incisos II e III do § 2º do artigo 11 da Lei nº1.856 de 22 de dezembro de 2009 que foram alterados pela Lei 1.912, de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi” e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.