Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta o § 2° do art. 29, da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados municipais a favor de terceiros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 11.912, de 16 de dezembro de 2010“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº. 11.824, de 18 de outubro de 2010 que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.