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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 824, de 06 de fevereiro de 2001

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.° 521 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de fevereiro de 2001
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.