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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 811, de 25 de outubro de 2000

"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE, RESTAURANTE E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
25 de outubro de 2000
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.