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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 682, de 19 de junho de 1998

"ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTOS DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
19 de junho de 1998
Número
682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.