Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 682, DE 19 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 682, de 19 de junho de 1998"ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTOS DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI N° 1274