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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992

REVOGA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de setembro de 1992
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.