Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992
REVOGA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 1992
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.