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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 604, de 16 de abril de 1997

"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N° 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996"

Data
16 de abril de 1997
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.