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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 594, de 20 de novembro de 1996

" ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 65 DA LEI N° 376 DE 10 DE ABRIL DE 1992. "

Data
20 de novembro de 1996
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.