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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 471, de 22 de novembro de 1993

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO' 10 DA LEI N° 376 DE 10 DE ABRIL DE 1992".

Data
22 de novembro de 1993
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.