Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE PROCURADORES JURÍDICOS ADJUNTOS E PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO I, PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 719 DE 13 ABRIL DE 1999, E TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 719, de 13 de abril de 1999"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".