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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 115, de 01 de dezembro de 1986

DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 31 DA LEI DE 13 DE 25.10.83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de dezembro de 1986
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.